REsp 1937258 - DECISAO

REsp 1937258 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia nem cerceamento de defesa porque a defesa teve acesso ao inquérito e aos resultados periciais (evento 79) desde maio de 2019, não se comprovando adulteração ou prejuízo concreto decorrente da extração de dados; aplica-se o princípio de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). Além disso, a alteração da capitulação jurídica de dolo direto para dolo eventual caracteriza emendatio libelli e não acarreta nulidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS TEIXEIRA PINHEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Princípio Da Adstrição, Emendatio Libelli, Dolo Eventual Vs. Dolo Direto, Nulidade Processual, Prova Emprestada, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Princípio Da Adstrição Emendatio Libelli Dolo Eventual Vs. Dolo Direto Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS TEIXEIRA PINHEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por quebra da cadeia de custódia em razão de negativa de acesso a dados extraídos de celular
  2. 2 alegada violação do princípio da adstrição e arts. 384, 593, II e 600 do CPP por condenação por dolo eventual quando a denúncia apontava dolo direto
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia nem cerceamento de defesa porque a defesa teve acesso ao inquérito e aos resultados periciais (evento 79) desde maio de 2019, não se comprovando adulteração ou prejuízo concreto decorrente da extração de dados; aplica-se o princípio de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). Além disso, a alteração da capitulação jurídica de dolo direto para dolo eventual caracteriza emendatio libelli e não acarreta nulidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.