HC 984888 - ACORDAO

HC 984888 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, e a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; assim, não se verificou ilegalidade evidente que justifique a ordem.

Parties
Recorrente: WILLIAM ANTUNES VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Proibição De Produção De Provas Em Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório Proibição De Produção De Provas Em Habeas Corpus Art. 155 Do CPP

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Parties

WILLIAM ANTUNES VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de produção de provas em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questão de cadeia de custódia não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, e a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; assim, não se verificou ilegalidade evidente que justifique a ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.