AREsp 2930325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve insuficiência de prequestionamento e de impugnação específica quanto às matérias federais invocadas (Súmulas 211 e 182), além da possibilidade de o relator não conhecer de recurso inadmissível monocraticamente.

Parties
Recorrente: JOSÉ FLAUSINO DA CRUZ NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (procedimental) Cadeia De Custódia Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ FLAUSINO DA CRUZ NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve insuficiência de prequestionamento e de impugnação específica quanto às matérias federais invocadas (Súmulas 211 e 182), além da possibilidade de o relator não conhecer de recurso inadmissível monocraticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.