HC 943895 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Houve violação da cadeia de custódia das provas digitais extraídas de celular?
2. 2 Se a quebra da cadeia de custódia compromete a fidedignidade e a admissibilidade da prova digital
3. 3 Ônus do Estado de comprovar a integridade e confiabilidade das provas apresentadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que entre a apreensão do aparelho e seu envio ao Instituto de Criminalística houve manuseio pela autoridade policial (confronto com o proprietário, extração de prints e elaboração de relatório), o que caracterizou quebra da cadeia de custódia; não tendo o Estado comprovado a integridade e a confiabilidade das provas por meio da documentação e procedimentos técnicos exigíveis, declarou-se a nulidade das provas extraídas do celular de Victor Bereza e negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para anular provas obtidas a partir do celular do corréu Victor Bereza.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e declarou a nulidade das provas obtidas a partir do celular apreendido do corréu Victor Bereza, bem como das provas derivadas.