RHC 217430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano e de forma incontroversa, a quebra da cadeia de custódia capaz de ensejar a ilicitude ou exclusão sumária das provas; a matéria exige revolvimento fático-probatório e dilação/instrução probatória, sendo inadequado o processamento definitivo em sede de agravo regimental/habeas corpus de cognição restrita; a decisão de recebimento da denúncia estava fundamentada e a defesa poderá impugnar as provas na fase instrutória.

Parties
Agravante: MARCO TULIO MARTINS MALHEIROS; Ofendida: SIMONE MARQUES MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento; Ação Penal Em Fase Inicial, Aguardando Resposta À Acusação E Instrução
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Da Prova, Instrução Probatória, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Da Prova Instrução Probatória Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARCO TULIO MARTINS MALHEIROS

Agravante

SIMONE MARQUES MALHEIROS

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento; Ação Penal Em Fase Inicial, Aguardando Resposta À Acusação E Instrução

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais implica automaticamente em sua ilicitude e nulidade
  2. 2 Se é possível apreciar definitivamente a idoneidade e confiabilidade de provas digitais em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Se a decisão de recebimento da denúncia foi devidamente fundamentada diante das provas apresentadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano e de forma incontroversa, a quebra da cadeia de custódia capaz de ensejar a ilicitude ou exclusão sumária das provas; a matéria exige revolvimento fático-probatório e dilação/instrução probatória, sendo inadequado o processamento definitivo em sede de agravo regimental/habeas corpus de cognição restrita; a decisão de recebimento da denúncia estava fundamentada e a defesa poderá impugnar as provas na fase instrutória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a decisão de recebimento da denúncia por seus próprios fundamentos.