AREsp 2823096 - ACORDAO

AREsp 2823096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do recurso especial é inadequada para exame de alegações fundadas em dispositivos constitucionais ou em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), houve deficiência de fundamentação em pontos específicos (Súmula 284/STF), a revisão do indeferimento da reconstituição simulada e do reconhecimento da higidez da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado prejuízo concreto relativo ao interrogatório por videoconferência nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: CHARLES ALCIDES VAZ DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Interrogatório Por Videoconferência, Reconstituição Simulada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Nulidade E Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Cadeia De Custódia Interrogatório Por Videoconferência Reconstituição Simulada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Nulidade E Prejuízo (art. 563 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES ALCIDES VAZ DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade do interrogatório por videoconferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do recurso especial é inadequada para exame de alegações fundadas em dispositivos constitucionais ou em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), houve deficiência de fundamentação em pontos específicos (Súmula 284/STF), a revisão do indeferimento da reconstituição simulada e do reconhecimento da higidez da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado prejuízo concreto relativo ao interrogatório por videoconferência nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar pleitos de atribuição de efeitos ativo e suspensivo e de processamento do recurso especial por ausência de ilegalidade flagrante