AREsp 3017054 - DECISAO

AREsp 3017054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais não foi expressamente reconhecida no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de gerar nulidade, tendo a condenação respaldo em robusto conjunto de provas.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO TELES; Agravante: RAFAEL BARBOSA DA ROCHA; Agravante: RODRIGO SILVA ALVES; Agravante: CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: GABRIEL SILVA DE SOUZA; Agravante: WELITON DOMINGOS DA SILVA; Agravante: RONE GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Processual Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO TELES

Agravante

RAFAEL BARBOSA DA ROCHA

Agravante

RODRIGO SILVA ALVES

Agravante

CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

GABRIEL SILVA DE SOUZA

Agravante

WELITON DOMINGOS DA SILVA

Agravante

RONE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial que versa sobre quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade por quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais não foi expressamente reconhecida no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de gerar nulidade, tendo a condenação respaldo em robusto conjunto de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.