RHC 221121 - DECISAO

RHC 221121 - DECISAO

A nulidade processual só se decreta mediante demonstração de prejuízo efetivo; no caso, a defesa não apresentou indício concreto de manipulação das mídias nem demonstrou prejuízo, de modo que a alegada quebra da cadeia de custódia envolve matéria probatória que exige dilação probatória, não cabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: FELIPE DE FREITAS MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (2ª Turma Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Midiática, Nulidade, Adiamento De Audiência, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Midiática Nulidade Adiamento De Audiência Dilação Probatória

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Parties

FELIPE DE FREITAS MOREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (2ª Turma Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade/nulidade e quebra da cadeia de custódia das mídias digitais utilizadas para instruir a ação penal?
  2. 2 É necessário o adiamento da audiência de instrução e julgamento?

Ratio Decidendi

A nulidade processual só se decreta mediante demonstração de prejuízo efetivo; no caso, a defesa não apresentou indício concreto de manipulação das mídias nem demonstrou prejuízo, de modo que a alegada quebra da cadeia de custódia envolve matéria probatória que exige dilação probatória, não cabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.