AREsp 2991605 - DECISAO

AREsp 2991605 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a impugnação das decisões quanto à cadeia de custódia e à suficiência de indícios exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 83/STJ; não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto das provas que justificasse invalidação.

Parties
Agravante: WILLIAN PEREIRA ROCHA; Agravante: GEOVANE AFONSO MARTINS BATISTA; Agravante: KAREN TAIANE LEMOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Pronúncia, Suficiência De Indícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Pronúncia Suficiência De Indícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WILLIAN PEREIRA ROCHA

Agravante

GEOVANE AFONSO MARTINS BATISTA

Agravante

KAREN TAIANE LEMOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao juízo de pronúncia
  3. 3 Se a quebra da cadeia de custódia autorizaria, por si só, a nulidade da prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a impugnação das decisões quanto à cadeia de custódia e à suficiência de indícios exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 83/STJ; não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto das provas que justificasse invalidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.