AREsp 3024194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as teses defensivas (nulidade pela ausência do formulário de cadeia de custódia e pedido de absolvição por insuficiência probatória) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração concreta de prejuízo, situações vedadas pela Súmula n. 7 do STJ e não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ARRUDA ACOSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Processual Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ARRUDA ACOSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do Formulário de Cadeia de Custódia do aparelho celular
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as teses defensivas (nulidade pela ausência do formulário de cadeia de custódia e pedido de absolvição por insuficiência probatória) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração concreta de prejuízo, situações vedadas pela Súmula n. 7 do STJ e não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.