AREsp 2987618 - DECISAO

AREsp 2987618 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a leitura da intimação ocorreu em 13/6/2025 e o agravo foi protocolado dentro do prazo indicado pelo sistema, razão pela qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; no mérito, as alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia são inviáveis por se tratarem de fatos ocorridos antes da vigência da disciplina inserida pela Lei n.13.964/2019 (aplicando-se o princípio tempus regit actum), parte das matérias não foi prequestionada pelo tribunal de origem, a revisão criminal não comporta reexame minucioso do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi...

Parties
Agravante: HUDSON JOSE DE SOUSA; Recorrente: EDSON VIEIRA BASTOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (com Conhecimento De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Recurso Especial; Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tempus Regit Actum, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Nulidade De Algibeira Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

HUDSON JOSE DE SOUSA

Agravante

EDSON VIEIRA BASTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental (com Conhecimento De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Recurso Especial; Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de questões federais pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação temporal das regras sobre cadeia de custódia (retroatividade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a leitura da intimação ocorreu em 13/6/2025 e o agravo foi protocolado dentro do prazo indicado pelo sistema, razão pela qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; no mérito, as alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia são inviáveis por se tratarem de fatos ocorridos antes da vigência da disciplina inserida pela Lei n.13.964/2019 (aplicando-se o princípio tempus regit actum), parte das matérias não foi prequestionada pelo tribunal de origem, a revisão criminal não comporta reexame minucioso do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.