AREsp 2839002 - DECISAO

AREsp 2839002 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), tornando as ofensas indiretas e impedindo o conhecimento; além disso, certas alegações não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as súmulas 282 e 356, e a questão da cadeia de custódia exigia comprovação de adulteração, o que não foi demonstrado, tornando inviável o reexame pelo STF.

Parties
Recorrente: EDMILSON GOMES DE MENEZES; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas ao art. 5º, II, LIV, LV e LVI da CF; quanto às demais alegações não admito o recurso.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Licitude Das Provas Digitais, Individualização Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Repercussão Geral (tema 660), Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Licitude Das Provas Digitais Individualização Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Repercussão Geral (tema 660) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON GOMES DE MENEZES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação da cadeia de custódia e licitude das provas
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 ausência de fundamentação concreta na individualização da pena e fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), tornando as ofensas indiretas e impedindo o conhecimento; além disso, certas alegações não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as súmulas 282 e 356, e a questão da cadeia de custódia exigia comprovação de adulteração, o que não foi demonstrado, tornando inviável o reexame pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas ao art. 5º, II, LIV, LV e LVI da CF; quanto às demais alegações não admito o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.