AREsp 2839002 - DECISAO

AREsp 2839002 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido, porque as alegadas ofensas constitucionais são, em grande medida, indiretas/reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do reexame do conjunto fático-probatório (incidência dos Temas 660 e 181 do STF e da Súmula 279), além de haver falta de prequestionamento quanto a pontos sobre dosimetria e regime (Súmulas 282 e 356), o que impede a admissão e conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO VALÊNCIO DO ESPIRITO SANTO; Codenunciado: SIDNEI LUCAS GOMES DA SILVA DE ALMEIDA; Corréu: DIEGO LUCAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Licitude Das Provas, Associação Criminosa/milícia, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Extensão De Efeitos Absolutórios (art. 580 Cpp), Prequestionamento E Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Licitude Das Provas Associação Criminosa/milícia Repercussão Geral (tema 660 Stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) +2 more

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Parties

THIAGO VALÊNCIO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

SIDNEI LUCAS GOMES DA SILVA DE ALMEIDA

Codenunciado

DIEGO LUCAS PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e licitude das provas
  3. 3 suficiência das provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido, porque as alegadas ofensas constitucionais são, em grande medida, indiretas/reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do reexame do conjunto fático-probatório (incidência dos Temas 660 e 181 do STF e da Súmula 279), além de haver falta de prequestionamento quanto a pontos sobre dosimetria e regime (Súmulas 282 e 356), o que impede a admissão e conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em relação às ofensas aos arts. 5º, II, XII, LIV, LV, LVI e LVII da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Quanto às demais alegações, não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)