HC 1033471 - DECISAO

HC 1033471 - DECISAO

Apesar de reconsiderada a decisão inicial para que se procedesse à análise do writ após juntada da peça faltante, o Tribunal concluiu por não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, via revisão criminal, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, sem demonstrar hipótese excepcional (teratologia ou erro grosseiro) que justificasse reabertura; não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão da ordem de ofício, e, por fim, resta afastada a competência do STJ para conhecer de questões não decididas no acórdão impugnado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas...

Parties
Paciente: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Juntada De Documentos E Análise De Mérito; Decisão Final De Não Conhecer
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Reexame De Provas, Admissibilidade Da Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Constrangimento Ilegal
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Parties

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Juntada De Documentos E Análise De Mérito; Decisão Final De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal e requisitos para seu conhecimento
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia de prova digital (aparelho celular) e necessidade de demonstração de inidoneidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconsiderada a decisão inicial para que se procedesse à análise do writ após juntada da peça faltante, o Tribunal concluiu por não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, via revisão criminal, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, sem demonstrar hipótese excepcional (teratologia ou erro grosseiro) que justificasse reabertura; não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão da ordem de ofício, e, por fim, resta afastada a competência do STJ para conhecer de questões não decididas no acórdão impugnado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.