HC 1037308 - DECISAO

HC 1037308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração substitui recursos próprios e não há coação flagrante; os acórdãos estaduais enfrentaram adequadamente as teses de defesa (cadeia de custódia e juntada documental), aplicando arts. 231 e 563 do CPP e o art. 2º do CPP quanto à irretroatividade da Lei n. 13.964/2019, sem demonstração de prejuízo concreto; não há abuso por excesso de prazo em razão da complexidade processual e pluralidade de réus.

Parties
Paciente: ROGERIO ARAUJO TASCHINI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Juntada De Documentos Em Alegações Finais/memoriais, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Juntada De Documentos Em Alegações Finais/memoriais Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief Excesso De Prazo

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Parties

ROGERIO ARAUJO TASCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegada nulidade pela juntada de documentos pelo Ministério Público em alegações finais
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração substitui recursos próprios e não há coação flagrante; os acórdãos estaduais enfrentaram adequadamente as teses de defesa (cadeia de custódia e juntada documental), aplicando arts. 231 e 563 do CPP e o art. 2º do CPP quanto à irretroatividade da Lei n. 13.964/2019, sem demonstração de prejuízo concreto; não há abuso por excesso de prazo em razão da complexidade processual e pluralidade de réus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (decisão monocrática)
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.