AREsp 2867046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a prova pericial não demonstrou adulteração do vídeo a ponto de torná-lo ilícito, que eventual quebra formal da cadeia de custódia não autoriza, por si só, o desentranhamento da prova e que havia materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; adicionalmente, a incidência da causa de diminuição e a valoração definitiva das provas cabem ao Tribunal do Júri, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrente/acusado: MARIO D"AMORE JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Pronúncia, Qualificadoras, Causa De Diminuição De Pena (art. 121, § 1º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Cadeia De Custódia Pronúncia Qualificadoras Causa De Diminuição De Pena (art. 121, § 1º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIO D"AMORE JÚNIOR

Recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do vídeo obtido em aparelho celular
  2. 2 admissibilidade versus valoração da prova
  3. 3 existência de dolo direto (animus necandi)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a prova pericial não demonstrou adulteração do vídeo a ponto de torná-lo ilícito, que eventual quebra formal da cadeia de custódia não autoriza, por si só, o desentranhamento da prova e que havia materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; adicionalmente, a incidência da causa de diminuição e a valoração definitiva das provas cabem ao Tribunal do Júri, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.