AREsp 3039158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de adulteração das provas apreendidas; os laudos periciais corresponderam aos itens descritos na apreensão, de modo que a mera inobservância formal do lacre não acarreta nulidade quando não há indícios de manipulação ou comprometimento da prova.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Prova Pericial, Busca E Apreensão, Tribunal Do Júri, Decisão De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Prova Pericial Busca E Apreensão Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia

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Parties

JOAO PAULO DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada quebra na cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 validade de laudo pericial apesar de ausência de lacre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de adulteração das provas apreendidas; os laudos periciais corresponderam aos itens descritos na apreensão, de modo que a mera inobservância formal do lacre não acarreta nulidade quando não há indícios de manipulação ou comprometimento da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.