RHC 217417 - DECISAO

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A perda das imagens decorreu de sobrescrita automática do sistema DVR, circunstância técnica comprovada por laudo pericial, sem demonstração de intervenção dolosa ou culposa; a defesa teve ciência e oportunidade de contraditar, foi deferida perícia técnica e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência das imagens; o indeferimento da reprodução simulada foi motivado nos termos do art. 400, §1º, CPP; e a requalificação jurídica demanda revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal que justifique provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENEDITO BELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Perícia Técnica, Reprodução Simulada, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Requalificação Da Imputação, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Perícia Técnica Reprodução Simulada Nulidade Processual Habeas Corpus +3 more

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Parties

JOSÉ BENEDITO BELLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 perda irrecuperável de imagens registradas em sistema de gravação digital
  2. 2 indeferimento da reprodução simulada dos fatos
  3. 3 pedido de requalificação jurídica da conduta imputada

Ratio Decidendi

A perda das imagens decorreu de sobrescrita automática do sistema DVR, circunstância técnica comprovada por laudo pericial, sem demonstração de intervenção dolosa ou culposa; a defesa teve ciência e oportunidade de contraditar, foi deferida perícia técnica e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência das imagens; o indeferimento da reprodução simulada foi motivado nos termos do art. 400, §1º, CPP; e a requalificação jurídica demanda revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.