HC 1039689 - DECISAO

HC 1039689 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa não foi suscitada e examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia decorrente da apreensão de 2 CDs e degravação de apenas 1
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência e desaparecimento de prova
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa não foi suscitada e examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.