HC 1040833 - DECISAO

HC 1040833 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (indicação equivocada de policiais civis como réus), mas manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava tentativa de substituição de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; inexistindo prova de adulteração ou prejuízo concreto pela cadeia de custódia e considerando-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via, mantiveram-se as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/impetrante: DIONES MAGNUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: MAXIMILIANO; Corréu: LUIZ ALBERTO; Policial Civil: Marcio Adelar Modesto; Policial Civil: Douglas Luis Sausen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na decisão impugnada, sem efeitos infringentes; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DIONES MAGNUS RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

MAXIMILIANO

Corréu

LUIZ ALBERTO

Corréu

Marcio Adelar Modesto

Policial Civil

Douglas Luis Sausen

Policial Civil

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão que tratou policiais como réus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (indicação equivocada de policiais civis como réus), mas manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava tentativa de substituição de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; inexistindo prova de adulteração ou prejuízo concreto pela cadeia de custódia e considerando-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via, mantiveram-se as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na decisão impugnada, sem efeitos infringentes; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.

Orders

  • Corrigir a indicação equivocada dos policiais civis mencionados como se fossem réus
  • Publicar a decisão corrigida