RHC 218260 - DECISAO

RHC 218260 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não houve comprovação de violação material da cadeia de custódia ou de prejuízo concreto; eventuais irregularidades dizem respeito à eficácia da prova a ser avaliada na instrução; houve representação de ao menos uma vítima por meio de boletim de ocorrência e comparecimento à delegacia; e não se verificam os requisitos excepcionais para o trancamento do processo.

Parties
Recorrente: SILVIO KOS BURLAMARQUI DE MIRANDA; Recorrente: BRUNA ALMEIDA KOS MIRANDA; Recorrente: NICOLE COTELESSE DA COSTA KOS MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas Digitais, Representação Do Ofendido, Trancamento Do Processo, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Digitais Representação Do Ofendido Trancamento Do Processo Estelionato

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Parties

SILVIO KOS BURLAMARQUI DE MIRANDA

Recorrente

BRUNA ALMEIDA KOS MIRANDA

Recorrente

NICOLE COTELESSE DA COSTA KOS MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 violação da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 nulidade das provas digitais
  3. 3 ausência de representação do ofendido no crime de estelionato

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não houve comprovação de violação material da cadeia de custódia ou de prejuízo concreto; eventuais irregularidades dizem respeito à eficácia da prova a ser avaliada na instrução; houve representação de ao menos uma vítima por meio de boletim de ocorrência e comparecimento à delegacia; e não se verificam os requisitos excepcionais para o trancamento do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se