HC 1034502 - DECISAO

HC 1034502 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o laudo papiloscópico foi elaborado por peritos especializados e não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto decorrente da cadeia de custódia; o reconhecimento fotográfico, ainda que não formalizado nos termos do art.226 do CPP, não foi utilizado como fundamento para o recebimento da denúncia e serviu apenas para verificar se a vítima conhecia o investigado; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENÊ PIRES DOS SANTOS; Impetrante: Gabriela Amoras Silva; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Liminar indeferida.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Laudo Papiloscópico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Laudo Papiloscópico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENÊ PIRES DOS SANTOS

Paciente

Gabriela Amoras Silva

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo papiloscópico por alegada quebra da cadeia de custódia (arts.158-A a 158-F do CPP)
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o laudo papiloscópico foi elaborado por peritos especializados e não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto decorrente da cadeia de custódia; o reconhecimento fotográfico, ainda que não formalizado nos termos do art.226 do CPP, não foi utilizado como fundamento para o recebimento da denúncia e serviu apenas para verificar se a vítima conhecia o investigado; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.