REsp 2065816 - ACORDAO

REsp 2065816 - ACORDAO

Verificou-se nos autos que a extração de dados do aparelho celular foi realizada sem controle técnico ou formal, com revezamento aleatório entre diversos policiais, contradições sobre quem acessou o dispositivo e ocorrência de troca de aparelhos, bem como documentos trazidos não sanaram as irregularidades; essas falhas colocam sérias dúvidas sobre a autenticidade e integridade da única prova de autoria, sendo ônus do Estado demonstrar a integridade das fontes de prova, de modo que a prova foi considerada ilícita e a impronúncia restabelecida; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Acusado: Kauan Antônio Silva de Jesus; Acusado: ABDUL KARIM SATE; Acusado: HELTON RODRIGO DA SILVA; Acusado: PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA; Acusado: RAFAEL DE ALMEIDA; Acusado: VANDERSON DA SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; restabelecida a decisão de impronúncia proferida em primeiro grau
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Provas Derivadas, Extração De Dados De Aparelho Celular, Homicídio Qualificado, Impronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Provas Derivadas Extração De Dados De Aparelho Celular Homicídio Qualificado Impronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Kauan Antônio Silva de Jesus

Acusado

ABDUL KARIM SATE

Acusado

HELTON RODRIGO DA SILVA

Acusado

PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA

Acusado

RAFAEL DE ALMEIDA

Acusado

VANDERSON DA SILVA DE ANDRADE

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilicitude da prova e consequências processuais
  3. 3 ônus de comprovação da integridade da prova pelo Estado

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a extração de dados do aparelho celular foi realizada sem controle técnico ou formal, com revezamento aleatório entre diversos policiais, contradições sobre quem acessou o dispositivo e ocorrência de troca de aparelhos, bem como documentos trazidos não sanaram as irregularidades; essas falhas colocam sérias dúvidas sobre a autenticidade e integridade da única prova de autoria, sendo ônus do Estado demonstrar a integridade das fontes de prova, de modo que a prova foi considerada ilícita e a impronúncia restabelecida; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; restabelecida a decisão de impronúncia proferida em primeiro grau

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau