HC 1029104 - ACORDAO

HC 1029104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não houve demonstração concreta, por meio de elementos técnicos ou periciais, de adulteração ou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, sendo insuficiente, por si só, a ausência de códigos hash ou a restituição do DVR ao proprietário para declarar a ilicitude ou nulidade da prova.

Parties
Agravante: JONADABE BARROS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Habeas Corpus Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

JONADABE BARROS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia sem demonstração concreta de adulteração ou prejuízo configura nulidade ou ilicitude apta a invalidar os elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não houve demonstração concreta, por meio de elementos técnicos ou periciais, de adulteração ou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, sendo insuficiente, por si só, a ausência de códigos hash ou a restituição do DVR ao proprietário para declarar a ilicitude ou nulidade da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos