RHC 218427 - ACORDAO

Na ausência de elemento objetivo que comprove violação material da integridade das provas digitais, e considerando que os relatórios indicam origem, vinculação aos aparelhos e método de extração, não se reconhece nulidade automática; ademais não há exigência legal de perícia oficial para análise de comunicações, de modo que a prova permanece válida e passível de valoração em sede instrutória e sentencial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante/paciente: MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perícia, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro

Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Perícia Estelionato Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 quebra da cadeia de custódia
2 validade de prova digital extraída de smartphones
3 necessidade de peritos oficiais para análise de comunicações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que denegou a ordem no recurso em habeas corpus.