AREsp 2729459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma fundamentada as alegações sobre cadeia de custódia e dolo, demonstrando inexistência de indícios de manipulação das imagens e aplicando o entendimento de que vícios na cadeia devem ser sopesados com outros elementos probatórios; além disso, a pretensão de rediscutir fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANDRÉ COUTINHO HORIY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dolo, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Perícia De Mídias Digitais
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Cadeia De Custódia Dolo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Perícia De Mídias Digitais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ COUTINHO HORIY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia por ausência de perícia em mídias digitais
  3. 3 manifestação sobre o dolo do agente (art. 319 do CPM)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma fundamentada as alegações sobre cadeia de custódia e dolo, demonstrando inexistência de indícios de manipulação das imagens e aplicando o entendimento de que vícios na cadeia devem ser sopesados com outros elementos probatórios; além disso, a pretensão de rediscutir fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração