RHC 224853 - DECISAO

RHC 224853 - DECISAO

O habeas corpus foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o desentranhamento de provas; a alegada quebra da cadeia de custódia exige revolvimento do conjunto fático-probatório e valoração após a instrução, sendo, portanto, inadequada à via do habeas corpus neste momento processual.

Parties
Impetrante: ANDERSON ANDRÉ CÂNDIDO LIMA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Negativa De Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Valoração Do Conjunto Probatório
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Valoração Do Conjunto Probatório

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Parties

ANDERSON ANDRÉ CÂNDIDO LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilícitude das provas
  3. 3 cabimento de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o desentranhamento de provas; a alegada quebra da cadeia de custódia exige revolvimento do conjunto fático-probatório e valoração após a instrução, sendo, portanto, inadequada à via do habeas corpus neste momento processual.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.