AREsp 2794380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a preservação da cadeia de custódia (conforme Laudo Pericial), não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP, a falha temporária de acesso aos autos digitalizados foi corrigida e não violou o princípio da mesmidade, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Arts. 158 a a 158 F Do CPP, Art. 563 Do CPP, Princípio Da Mesmidade
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Arts. 158 a a 158 F Do CPP +2 more

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Parties

RODOLFO VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por Estação de Rádio Base (ERB)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de juntada integral de mídias (vídeos/ERB)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a preservação da cadeia de custódia (conforme Laudo Pericial), não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP, a falha temporária de acesso aos autos digitalizados foi corrigida e não violou o princípio da mesmidade, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.