REsp 2208608 - DECISAO

REsp 2208608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso especial para reconhecer que houve bis in idem na valoração da quantidade de droga (411g) quando utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, determinando a aplicação da fração máxima de redução (2/3) e o regime inicial semiaberto. Mantiveram-se as conclusões de que não se mostrou, no exame jurídico cabível, demonstrada quebra da cadeia de custódia com prejuízo processual e que não cabe, nesta via, revolver profundamente o conjunto fático-probatório quanto à materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: CLEITON ROBERTO SANTOS DA SILVA; Recorrente: GABRIEL ARAÚJO FERREIRA; Recorrente: ISMAEL ÍTALO ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem Na Dosimetria, Provas Ilícitas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Na Dosimetria Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ROBERTO SANTOS DA SILVA

Recorrente

GABRIEL ARAÚJO FERREIRA

Recorrente

ISMAEL ÍTALO ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A/158-B do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso especial para reconhecer que houve bis in idem na valoração da quantidade de droga (411g) quando utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, determinando a aplicação da fração máxima de redução (2/3) e o regime inicial semiaberto. Mantiveram-se as conclusões de que não se mostrou, no exame jurídico cabível, demonstrada quebra da cadeia de custódia com prejuízo processual e que não cabe, nesta via, revolver profundamente o conjunto fático-probatório quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração da minorante em 2/3 (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Fixar o regime inicial semiaberto