RHC 225769 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso ordinário por supressão de instância, ante a ausência de comprovação de que a matéria foi submetida ao crivo do Tribunal estadual, tornando incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente impetração.

Parties
Paciente: CAIO TEODORO CAMARGO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita Pro Reo, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Ilícita Pro Reo Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CAIO TEODORO CAMARGO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar desentranhamento de provas apresentadas pela defesa
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 exigência de prequestionamento nos tribunais estaduais para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário por supressão de instância, ante a ausência de comprovação de que a matéria foi submetida ao crivo do Tribunal estadual, tornando incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente impetração.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.