AREsp 3045643 - DECISAO

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O Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a questão da cadeia de custódia, concluiu pela ausência de demonstração de adulteração ou interferência na prova digital e pontuou que a defesa não indicou circunstância concreta apta a configurar quebra da cadeia. O reexame dos fatos e provas exigido pela pretensão do recorrente é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA CORDEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Arts. 158 a a 158 F Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Arts. 158 a a 158 F Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 158-A a 158-F do CPP à prova digital
  2. 2 possibilidade de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 obrigação de disponibilização integral da prova digital à defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a questão da cadeia de custódia, concluiu pela ausência de demonstração de adulteração ou interferência na prova digital e pontuou que a defesa não indicou circunstância concreta apta a configurar quebra da cadeia. O reexame dos fatos e provas exigido pela pretensão do recorrente é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.