AREsp 3080693 - DECISAO

AREsp 3080693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à alegada quebra da cadeia de custódia e à validade da prova digital não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque apresentado, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF e do entendimento desta Corte; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: DAVID ALVES BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perícia, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Prova Digital Perícia Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DAVID ALVES BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Validade jurídica de prova digital (prints de WhatsApp) e necessidade de perícia
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à alegada quebra da cadeia de custódia e à validade da prova digital não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque apresentado, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF e do entendimento desta Corte; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.