AREsp 3067977 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegação de quebra da cadeia de custódia no acórdão recorrido, sendo a tese considerada inovação recursal e, portanto, inadmissível à luz da Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: MATEUS ROSA FERREIRA; Ré: LUA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Recurso Especial, Nulidade Do Conjunto Probatório, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
MATEUS ROSA FERREIRA
Agravante
LUA
Ré
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada quebra da cadeia de custódia dos vestígios
- 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 inadmissibilidade por inovação recursal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegação de quebra da cadeia de custódia no acórdão recorrido, sendo a tese considerada inovação recursal e, portanto, inadmissível à luz da Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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