AREsp 3053190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a quebra da cadeia de custódia e não se demonstrou prejuízo conforme art. 563 do CPP; além disso, a pretensão de nulidade e de absolvição quanto à associação para o tráfico demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE MATOS GIAVARA; Corré: Angélica Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Art. 563 Do CPP, Depoimentos Policiais, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Art. 563 Do CPP Depoimentos Policiais +1 more

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Parties

GUSTAVO DE MATOS GIAVARA

Agravante

Angélica Ribeiro da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais (prints de WhatsApp e ausência de extração técnica)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a quebra da cadeia de custódia e não se demonstrou prejuízo conforme art. 563 do CPP; além disso, a pretensão de nulidade e de absolvição quanto à associação para o tráfico demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.