HC 1048136 - DECISAO

HC 1048136 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem verificou ausência de elementos que comprovassem quebra da cadeia de custódia ou manipulação da prova digital, tendo havido autorização judicial e atuação de agentes públicos em diligência de baixa complexidade; a ausência de laudo pericial não é suficiente para demonstrar prejuízo concreto, e o acolhimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON ANDREI PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Da Prova Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ANDREI PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anular prova

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem verificou ausência de elementos que comprovassem quebra da cadeia de custódia ou manipulação da prova digital, tendo havido autorização judicial e atuação de agentes públicos em diligência de baixa complexidade; a ausência de laudo pericial não é suficiente para demonstrar prejuízo concreto, e o acolhimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.