HC 969491 - ACORDAO

HC 969491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova de adulteração do conteúdo lacrado que autorizasse declarar quebra da cadeia de custódia; a busca pessoal e veicular ocorreu com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, inadequado ao habeas corpus, sendo correta a subsunção dos fatos ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: TIAGO CEROZI VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Busca Veicular, Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Busca Pessoal Busca Veicular Desclassificação De Conduta Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CEROZI VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de quebra da cadeia de custódia, sem provas concretas de adulteração, é suficiente para invalidar os elementos probatórios
  2. 2 Se a busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita é válida
  3. 3 Se a conduta do paciente deve ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova de adulteração do conteúdo lacrado que autorizasse declarar quebra da cadeia de custódia; a busca pessoal e veicular ocorreu com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, inadequado ao habeas corpus, sendo correta a subsunção dos fatos ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental