AREsp 3040370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não reconheceu nulidade da cadeia de custódia e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, várias teses não foram prequestionadas na instância ordinária, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF (e outros óbices jurisprudenciais), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARLENE APARECIDA DIAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Ouvir Dizer (testemunhos Indiretos), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 413, §1º CPP, Art. 932, III CPC
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Pronúncia Excesso De Linguagem Ouvir Dizer (testemunhos Indiretos) Prequestionamento +4 more

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Parties

MARLENE APARECIDA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 pronúncia fundada em testemunhos de 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não reconheceu nulidade da cadeia de custódia e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, várias teses não foram prequestionadas na instância ordinária, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF (e outros óbices jurisprudenciais), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.