AREsp 2967413 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento da alegada violação ao art. 7º da Lei 12.965/2014 sem prequestionamento pelo Tribunal de origem
2. 2 Admissibilidade de capturas de tela de aplicativo de mensagens extraídas de celular sem documentação técnica suficiente da cadeia de custódia
3. 3 Consequências processuais da ausência de demonstração, pelo Estado, da integridade e autenticidade da prova digital, inclusive necessidade de novo julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial para anular o acórdão de apelação por insuficiência de motivação sobre a observância da cadeia de custódia da prova digital, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que descreva o procedimento de arrecadação e extração das capturas de tela, avalie a integridade e autenticidade dos printscreens à luz dos arts. 157, §1º, 158 e 158-A a 158-F do CPP e decida motivadamente sobre a admissibilidade da prova e suas consequências para o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão de apelação anulado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

• Anular o acórdão de apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
• No novo exame, descrever, com base no que efetivamente consta dos autos, o procedimento de arrecadação e extração da captura de tela do celular