HC 1048548 - DECISAO

HC 1048548 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme os autos, não há elementos concretos que indiquem quebra, adulteração ou manipulação da prova: o réu autorizou o acesso ao aparelho; houve decisão judicial autorizando a extração e o rompimento do lacre; a extração foi documentada (relatório com datas/horários e fotografias das telas) e o método foi considerado admissível pela jurisprudência; além disso, não se demonstrou qualquer prejuízo efetivo à defesa e havia outras provas que sustentaravam a condenação, razão por que não se reconheceu nulidade.

Parties
Paciente: ALÍCIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Extração De Dados De Aparelho Celular, Autorização Judicial De Quebra De Sigilo
Processo Penal Direito Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Extração De Dados De Aparelho Celular Autorização Judicial De Quebra De Sigilo

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Parties

ALÍCIO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade de prova extraída mediante fotografias da tela do aparelho
  3. 3 existência de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme os autos, não há elementos concretos que indiquem quebra, adulteração ou manipulação da prova: o réu autorizou o acesso ao aparelho; houve decisão judicial autorizando a extração e o rompimento do lacre; a extração foi documentada (relatório com datas/horários e fotografias das telas) e o método foi considerado admissível pela jurisprudência; além disso, não se demonstrou qualquer prejuízo efetivo à defesa e havia outras provas que sustentaravam a condenação, razão por que não se reconheceu nulidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se e intimem-se.