AREsp 3044512 - DECISAO

AREsp 3044512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnado adequadamente o óbice, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de impronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não houve demonstração concreta de adulteração ou prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WENDEL CARDOSO RIBEIRO; Agravante: JOSÉ RICARDO ARAÚJO LOPES; Agravante: RAFAEL RIBEIRO ARAÚJO; Agravante: WESLLEY MATEUS DE BRITO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WENDEL CARDOSO RIBEIRO

Agravante

JOSÉ RICARDO ARAÚJO LOPES

Agravante

RAFAEL RIBEIRO ARAÚJO

Agravante

WESLLEY MATEUS DE BRITO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de prejuízo pela suposta quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnado adequadamente o óbice, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de impronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não houve demonstração concreta de adulteração ou prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.