AREsp 3078211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em parte porque o conjunto probatório (testemunhos produzidos sob o contraditório e perícia técnica compatibilizando a arma com os projéteis) autorizava a decisão do Tribunal do Júri; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa; a dosimetria foi vinculada aos parâmetros legais (considerando a embriaguez como circunstância desfavorável) e a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento consolidado do STF (Tema 158), razão pela qual não se conheceu da pretensão de diminuição da pena além dos limites legais.

Parties
Recorrente: SANDRO DE SANTANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Embriaguez, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 7/stj Embriaguez +3 more

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Parties

SANDRO DE SANTANA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 158-A, 158-D, 159, 563, 593, inciso III, alínea "d", e 381, inciso III, do CPP
  2. 2 Nulidade por quebra da cadeia de custódia e preclusão
  3. 3 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos no âmbito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em parte porque o conjunto probatório (testemunhos produzidos sob o contraditório e perícia técnica compatibilizando a arma com os projéteis) autorizava a decisão do Tribunal do Júri; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa; a dosimetria foi vinculada aos parâmetros legais (considerando a embriaguez como circunstância desfavorável) e a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento consolidado do STF (Tema 158), razão pela qual não se conheceu da pretensão de diminuição da pena além dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.