REsp 2240517 - DECISAO

REsp 2240517 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e violou o requisito de impugnação específica do agravo (Súmula n. 182/STJ); ademais, o agravo em recurso especial não comporta autonomização dos capítulos da decisão agravada, de modo que a deficiência de impugnação contamina o recurso por inteiro.

Parties
Agravante / Réu: Walter Morais Diniz Junior; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Corrupção Passiva, Colaborador Premiado, Crime Continuado Vs Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Corrupção Passiva +2 more

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Parties

Walter Morais Diniz Junior

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 quebra da cadeia de custódia na extração de dados de celular
  3. 3 valoração e autenticidade de provas digitais sem perícia (prints de WhatsApp)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e violou o requisito de impugnação específica do agravo (Súmula n. 182/STJ); ademais, o agravo em recurso especial não comporta autonomização dos capítulos da decisão agravada, de modo que a deficiência de impugnação contamina o recurso por inteiro.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.