HC 1061427 - DECISAO

HC 1061427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração inequívoca de quebra da cadeia de custódia, pela constatação de que a pronúncia se apoiou na palavra da testemunha sigilosa e não exclusivamente no conteúdo do celular, e por ser vedado ao habeas corpus proceder ao reexame aprofundado de provas fático-probatórias; além disso, a exclusão de qualificadoras exige prova de manifesta improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: WELINTON DE CAMARGO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

WELINTON DE CAMARGO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de aparelho celular
  2. 2 ilegalidade da prova digital (prints de WhatsApp)
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração inequívoca de quebra da cadeia de custódia, pela constatação de que a pronúncia se apoiou na palavra da testemunha sigilosa e não exclusivamente no conteúdo do celular, e por ser vedado ao habeas corpus proceder ao reexame aprofundado de provas fático-probatórias; além disso, a exclusão de qualificadoras exige prova de manifesta improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.