RHC 233967 - DECISAO

RHC 233967 - DECISAO

Parties
Recorrente: GILVANIO JOSE ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Integridade Digital (hash), Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Armas
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Integridade Digital (hash) Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Tráfico De Armas

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Parties

GILVANIO JOSE ABREU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por ausência de lacres numerados no acondicionamento do aparelho celular do corréu
  2. 2 divergência de hash entre relatório e extração posterior e sua influência na integridade da prova digital
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria omissa pela instância de origem e risco de supressão de instância