AREsp 3039158 - ACORDAO

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Não havendo nos autos elementos que evidenciem adulteração dos bens apreendidos nem demonstração de prejuízo concreto, e não tendo o agravante trazido argumentos ou provas novas capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão anterior.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Provas Digitais, Lacres, Art. 158 a a 158 F Do CPP
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Provas Digitais Lacres Art. 158 a a 158 F Do CPP

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Parties

JOAO PAULO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra na cadeia de custódia das provas físicas e digitais, sem demonstração de adulteração ou prejuízo concreto, é suficiente para invalidar as provas colhidas

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que evidenciem adulteração dos bens apreendidos nem demonstração de prejuízo concreto, e não tendo o agravante trazido argumentos ou provas novas capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos