EREsp 1958937 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade: a parte não demonstrou cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre os julgados apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, e, ademais, a questão relativa ao art. 17 do Código Penal não foi enfrentada pelo tribunal a quo, ficando obstada pelo enunciado da Súmula 282 do STF; aplica-se também a restrição da Súmula 315 do STJ quanto a embargos contra decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIELI LAZZAROTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Crime Impossível (art. 17 Cp), Embargos De Divergência, Súmula 282 STF, Súmula 315 STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Cadeia De Custódia Prequestionamento Crime Impossível (art. 17 Cp) Embargos De Divergência Súmula 282 STF +1 more

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Parties

MARCIELI LAZZAROTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial sobre o ônus da prova da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 existência de prequestionamento implícito quanto à alegação de crime impossível (art. 17 do CP)
  3. 3 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito (súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade: a parte não demonstrou cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre os julgados apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, e, ademais, a questão relativa ao art. 17 do Código Penal não foi enfrentada pelo tribunal a quo, ficando obstada pelo enunciado da Súmula 282 do STF; aplica-se também a restrição da Súmula 315 do STJ quanto a embargos contra decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer dos embargos de divergência