RHC 227421 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da diligência: havia autorização judicial prévia para acesso aos dados, as extrações antecipadas justificam-se pela preservação de prova digital volátil, foi informado o emprego de equipamento forense (Cellebrite UFED/UFED Physical Analyzer) sem indícios de quebra da cadeia de custódia, e a alegação de cerceamento envolveria reexame do conjunto fático-probatório, matéria inadequada à via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL TITO PRATES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligência, Perícia, Habeas Corpus, Autorização Judicial De Acesso a Dados
Penal Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligência Perícia Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANIEL TITO PRATES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligência requerida para complementação da prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se extrações de dados realizadas antes do laudo oficial comprometeram a cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 Se a extração realizada por equipamento forense (Cellebrite UFED/UFED Physical Analyzer) sem colaboração de terceiros afeta a validade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da diligência: havia autorização judicial prévia para acesso aos dados, as extrações antecipadas justificam-se pela preservação de prova digital volátil, foi informado o emprego de equipamento forense (Cellebrite UFED/UFED Physical Analyzer) sem indícios de quebra da cadeia de custódia, e a alegação de cerceamento envolveria reexame do conjunto fático-probatório, matéria inadequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se