AREsp 2968470 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial (deficiência na indicação de violação a dispositivo infraconstitucional, ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão, não comprovação do dissídio jurisprudencial), e a matéria fático-probatória relativa à cadeia de custódia foi considerada analisada pelas instâncias ordinárias, sendo sua reanálise vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIS DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Reexame De Fato E Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE LUIS DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial (deficiência na indicação de violação a dispositivo infraconstitucional, ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão, não comprovação do dissídio jurisprudencial), e a matéria fático-probatória relativa à cadeia de custódia foi considerada analisada pelas instâncias ordinárias, sendo sua reanálise vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se