AREsp 2936963 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica, pormenorizada e concreta aos fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar qual premissa fática incontroversa, admitida pelo Tribunal a quo, permitiria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 182 e preservando a vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO GUIMARÃES JUNIOR; Parecer: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO GUIMARÃES JUNIOR

Agravante

Parquet Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por alegado reexame de provas
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 alegações de quebra da cadeia de custódia e pleito de absolvição pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica, pormenorizada e concreta aos fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar qual premissa fática incontroversa, admitida pelo Tribunal a quo, permitiria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 182 e preservando a vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.