RHC 231174 - DECISAO
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ solucionar matéria de mérito que não foi decidida pelo tribunal de origem, nos termos do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a) e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: LIDIO SOUZA DE ANDRADE NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
LIDIO SOUZA DE ANDRADE NETO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
- 2 acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial
- 3 cerceamento de defesa por ausência de perícia e degravação
Ratio Decidendi
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ solucionar matéria de mérito que não foi decidida pelo tribunal de origem, nos termos do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a) e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Orders
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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